Decreto Executivo Decreto Executivo 295/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 23/08/2018 EMENTA “INDENIZA LICENÇA PRÊMIO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PAULO CEZAR SPIER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1302737_DECRETO_2952018.pdf