Decreto Executivo Decreto Executivo 285/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 17/08/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1299381_DECRETO_2852018.pdf