Decreto Executivo Decreto Executivo 259/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 01/08/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1288599_DECRETO_2592018.pdf