Decreto Executivo 241/2018

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 04/07/2018

EMENTA

  • REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 1.102, DE 30 DE MAIO DE 2018, DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DE ACADÊMICOS DO ENSINO SUPERIOR E ENSINO MÉDIO OU PROFISSIONALIZANTE NA ÁREA AGRÍCOLA AO AUXÍLIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma