Decreto Executivo 242/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 05/07/2018
EMENTA
- “FIXA O VALOR DO REPASSE RELATIVO AO AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ACADÊMICOS DO ENSINO SUPERIOR, TECNOLÓGICO SUPERIOR E ENSINO MÉDIO OU PROFISSIONALIZANTE NA ÁREA AGRÍCOLA, CONFORME ESTABELECIDO NA A LEI MUNICIPAL N.º 1.102, DE 30 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma