Lei Complementar 

Lei Complementar 40/2018

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 04/06/2018

EMENTA

  • ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 934/2012, LEI MUNICIPAL Nº 935/2012 E A LEI MUNICIPAL Nº 937/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma