Decreto Executivo Decreto Executivo 080/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 15/05/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1229121_DECRETO_0802018.pdf