Lei Complementar 039/2018
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 26/04/2018
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 21, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 498/2001, QUE TRATA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Integra da norma