Decreto Executivo Decreto Executivo 021/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 16/02/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1156589_DECRETO_0212018.pdf