Decreto Executivo Decreto Executivo 015/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 18/01/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1135517_DECRETO_0152018.pdf