Decreto Executivo Decreto Executivo 014/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 12/01/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1132124_DECRETO_0142018.pdf