Decreto Executivo Decreto Executivo 005/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 09/01/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1129589_DECRETO_0052018.pdf