Decreto Executivo Decreto Executivo 003/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 04/01/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1128418_DECRETO_0032018.pdf