Decreto Executivo Decreto Executivo 208/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 21/12/2017 EMENTA “DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL EM TURNO ÚNICO DE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1122209_DECRETO_2082017.pdf