Decreto Executivo Decreto Executivo 199/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 13/12/2017 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1115863_DECRETO_1992017.pdf