Decreto Executivo Decreto Executivo 172/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 29/09/2017 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1069274_DECRETO_1722017.pdf