Decreto Executivo Decreto Executivo 168/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 05/09/2017 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1051920_DECRETO_1682017.pdf