Decreto Executivo Decreto Executivo 160/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 11/08/2017 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1035063_DECRETO_1602017.pdf