Decreto Executivo Decreto Executivo 150/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 21/07/2017 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1021028_DECRETO_1502017.pdf