Decreto Executivo Decreto Executivo 135/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 05/07/2017 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1010042_DECRETO_1352017.pdf