Lei Complementar 

Lei Complementar 034/2017

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 26/06/2017

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS E EVENTOS COMERCIAIS DE CARÁTER TEMPORÁRIO NO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma