Decreto Executivo Decreto Executivo 114/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 02/05/2017 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 961990_DECRETO_1142017.pdf