Decreto Executivo 109/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 26/04/2017
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUE DEVERÃO SER ADOTADAS PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
EMENTA
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