Decreto Executivo 

Decreto Executivo 105/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 25/04/2017

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES – CAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da norma