Decreto Executivo Decreto Executivo 076/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 28/03/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 940526_DCERETO_0762017.pdf