Lei Ordinária Lei Ordinária 1073/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 22/03/2017 EMENTA ALTERA O ARTIGO 1º E SEUS INCISOS E ARTIGO 6º”CAPUT” DA LEI 960, DE 15 DE JULHO DE 2013 Integra da norma 935934_LEI_MUNICIPAL_10732017.pdf