Decreto Executivo 079/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 22/03/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE CREDENCIAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO
Integra da norma