Decreto Executivo 

Decreto Executivo 073/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 15/03/2017

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS E SEUS DETALHAMENTOS, ORIUNDAS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

Integra da norma