Decreto Executivo Decreto Executivo 064/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 22/02/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO PARA O MUNICÍPIO DE SERRA ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 918754_DECRETO_0642017.pdf