Lei Complementar 32/2016
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2016
Data da Publicação: 03/11/2016
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSOLIDADAS OU EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma