Decreto Executivo Decreto Executivo 058/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 18/05/2010 EMENTA Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de contribuição de melhoria do edital nº 001/2010. Integra da norma 827562_DECRETO_N_058_2010.pdf