Decreto Executivo Decreto Executivo 042/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 05/04/2010 EMENTA Dispõe sobre conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário e dá outras providências. Integra da norma 827216_DECRETO_N_042_2010.pdf