Decreto Executivo Decreto Executivo 023A/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 26/02/2010 EMENTA Dispõe sobre conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário e dá outras providências. Integra da norma 827025_DECRETO_N_023A_2010.pdf