Decreto Executivo Decreto Executivo 021/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 23/02/2010 EMENTA Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de contribuição de melhoria do edital nº 001/2010. Integra da norma 827009_DECRETO_N_021_2010.pdf