Decreto Executivo Decreto Executivo 015/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 08/02/2010 EMENTA Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de contribuição de melhoria de edital nº 006/2009. Integra da norma 826970_DECRETO_N_015_2010.pdf