Decreto Executivo Decreto Executivo 003/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 25/01/2010 EMENTA Dispõe sobre conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário e dá outras providências. Integra da norma 826946_DECRETO_N_003_2010.pdf