Decreto Executivo Decreto Executivo 063/2004 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2004 Data da Publicação: 05/07/2004 EMENTA Prorroga efeitos do decreto nº 047/2004 de 01/07/2004 e dá outras providências. Integra da norma 805833_DECRETO_N_063_2004.pdf