Decreto Executivo 

Decreto Executivo 039/2004

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2004
Data da Publicação: 28/04/2004

EMENTA

  • Prorroga prazo de pagamento do IPTU de que trata o decreto nº 102/2003 de 16 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

Integra da norma