Decreto Executivo 

Decreto Executivo 037/2002

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2002
Data da Publicação: 20/03/2002

EMENTA

  • Institui comissão de avaliação de bens imóveis com áreas respectivas de 3. 197,78m² e 30.015,25m² e dá outras providência.

Integra da norma