Decreto Executivo Decreto Executivo 178/2001 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2001 Data da Publicação: 14/11/2001 EMENTA Determina horário especial de atendimento no dia 16 de novembro de 2001 e dá outras providencias. Integra da norma 797282_DECRETO_N_178_2001.pdf