Decreto Executivo Decreto Executivo 122/2001 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2001 Data da Publicação: 01/10/2001 EMENTA Institui comissão de avaliação de bem imóvel com área de 20.000m², e dá outras providências. Integra da norma 797131_DECRETO_N_122_2001.pdf