Decreto Executivo Decreto Executivo 107/2001 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2001 Data da Publicação: 24/08/2001 EMENTA Institui comissão de avaliação de bem imóvel com área de 34.400 m² e dá outras providencias. Integra da norma 797060_DECRETO_N_107_2001.pdf