Decreto Executivo 

Decreto Executivo 093/2001

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2001
Data da Publicação: 03/07/2001

EMENTA

  • Institui comissão de avaliação de lotes urbanos com 10. 683, 06 m² desapropriados pelo decreto nº 092/2001 e dá outras providencias.

Integra da norma