Decreto Executivo Decreto Executivo 075/2001 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2001 Data da Publicação: 17/05/2001 EMENTA Dispõe sobre regulamentação da lei nº 472/2001 de 23 de abril e dá outras providências. Integra da norma 796851_DECRETO_N_075_2001.pdf