Decreto Executivo Decreto Executivo 042/1999 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1999 Data da Publicação: 01/07/1999 EMENTA Dispõe sobre revogação dos decretos nºs 029 e 030 e dá outras providências. Integra da norma 793773_DECRETO_N_042_1999-scaled.jpeg
