Decreto Executivo 

Decreto Executivo 024/1999

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1999
Data da Publicação: 17/05/1999

EMENTA

  • Dispõe sobre prorrogação do prazo de pagamento à vista ou em parcela única, ou 1ª parcela do IPTU e dá outras providências.

Integra da norma