Decreto Executivo Decreto Executivo 078/1995 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1995 Data da Publicação: 28/04/1995 EMENTA Prorroga o prazo de pagamento do IPTU – Imposto predial e territorial urbano e dá outras providências. Integra da norma 782986_DECRETO_N_078_1995-scaled.jpeg