Decreto Executivo 

Decreto Executivo 115/1993

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1993
Data da Publicação: 20/10/1993

EMENTA

  • Designa comissão especial de avaliação de área de terra com 760m²desapropriada pelo decreto nº 114/93 e dá outras providências.

Integra da norma