Decreto Executivo 012/1991
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1991
Data da Publicação: 24/01/1991
EMENTA
- Dispõe sobre o regulamento do imposto sobre a transmissão “inter-vivos” a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis e de direitos a eles relativos e dá outras providências.
Integra da norma