Decreto Executivo 033/1991
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1991
Data da Publicação: 20/06/1991
EMENTA
- Institui a comissão de avaliação da área de terra excedente de 2.402,23m² desapropriada pelo decreto nº 032/91 e dá outras providências.
Integra da norma